DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) é uma política criada em 2012 que oferece a certos imigrantes indocumentados que chegaram aos EUA quando crianças:

• Proteção contra deportação (chamada "deferred action").
• Autorização de trabalho renovável (Employment Authorization Document / EAD).
• Em muitos estados, elegibilidade para tirar carteira de motorista.

• Status legal de imigração.
• Caminho direto para green card ou cidadania americana.
• Garantia de que o programa continuará indefinidamente.

Para se qualificar, em geral a pessoa precisa ter:

• Chegado aos EUA antes de completar 16 anos.
• Menos de 31 anos em 15 de junho de 2012 (nascido depois de 15/jun/1981).
• Presença física nos EUA em 15 de junho de 2012.
• Residência contínua nos EUA desde 15 de junho de 2007.
• Nenhum status legal de imigração em 15 de junho de 2012.
• Estar na escola, ter concluído o ensino médio, obtido GED, ou ter recebido baixa honrosa das forças armadas dos EUA.
• Não ter certas condenações criminais (felonies, significant misdemeanors ou múltiplos misdemeanors) e não representar risco à segurança nacional ou pública.

• ✅ O USCIS continua ACEITANDO pedidos iniciais de DACA (first-time).
• ❌ Porém, por ordens judiciais federais, o USCIS NÃO PODE APROVAR nem processar pedidos iniciais. Eles são aceitos para arquivamento, mas ficam retidos.
• ✅ Quem já tem DACA pode continuar apresentando pedidos de renovação, e o USCIS segue processando essas renovações normalmente.
• Ou seja: quem nunca teve DACA antes pode protocolar, mas o pedido não resultará em aprovação no momento, mesmo cumprindo todos os requisitos originais.

• Quem já tem DACA: Sim, renovando o DACA, pode continuar renovando a autorização de trabalho.
• Primeiros pedidos (initial): Não. Como o USCIS não pode aprovar pedidos iniciais de DACA, também não emite EAD com base neles.

Possivelmente. O programa segue em litígio, e seu futuro depende de decisões judiciais e de política federal. Há discussões e propostas legais sobre retomar a adjudicação dos pedidos iniciais, mas, até hoje, não houve mudança que permita ao USCIS aprovar DACA inicial.