Contrato de Serviços
1. Escopo dos Serviços
A AB Immigration Services oferece serviços de apoio em imigração e preparação de documentos para requerentes que se representam por conta própria (pro se) perante o USCIS, incluindo, mas não se limitando a: • Preparação de documentos de imigração • Preparação e auxílio na submissão de formulários do USCIS • Solicitações FOIA • Affidavits e declarações • Serviços de notário • Serviços de tradução • Serviços de interpretação • Organização de casos e coleta de documentos • Apoio administrativo em imigração A AB Immigration Services auxilia os clientes na preparação, organização, tradução e submissão de documentos relacionados à imigração com base nas informações fornecidas pelo Cliente. O Cliente entende que os serviços prestados se limitam à preparação de documentos, apoio administrativo, tradução, interpretação e serviços relacionados de apoio em imigração. Os serviços NÃO incluem, em hipótese alguma, aconselhamento jurídico, representação legal, estratégia jurídica, representação perante qualquer corte, tribunal, agência ou juiz, nem o exercício da advocacia. A representação legal em qualquer corte ou tribunal só pode ser prestada por advogado licenciado. A AB Immigration Services NÃO aceita, e não presta serviços para, casos que envolvam processos judiciais, processos de remoção (deportação), audiências perante a Corte de Imigração (EOIR), Board of Immigration Appeals (BIA) ou qualquer corte estadual ou federal. Se o caso do Cliente envolver qualquer um desses processos, o Cliente deverá procurar um advogado de imigração licenciado. A AB Immigration Services se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer caso a seu critério.
2. Autorização para Preparar e Submeter Documentos
O Cliente autoriza a AB Immigration Services a preparar formulários de imigração, affidavits, declarações, traduções, cartas de apresentação, pacotes de provas, documentação de apoio e demais materiais necessários para o serviço solicitado. O Cliente também autoriza a AB Immigration Services a organizar evidências, comunicar-se com órgãos governamentais sobre questões procedimentais ou administrativas, preparar pacotes de submissão, enviar documentos eletronicamente quando permitido e enviar documentos pelo correio em nome do Cliente quando solicitado. O Cliente entende que todas as submissões serão baseadas exclusivamente nas informações e documentação fornecidas por ele. O Cliente continua responsável por revisar todos os documentos antes da submissão e por garantir que todas as informações sejam verdadeiras, completas e precisas.
3. Inexistência de Relação Advogado-Cliente
O Cliente compreende e reconhece que a AB Immigration Services não é um escritório de advocacia e não presta aconselhamento jurídico, representação legal, pareceres jurídicos ou estratégia jurídica. Nada neste Contrato deverá ser interpretado como criando uma relação advogado-cliente. Caso seja necessário aconselhamento jurídico ou representação legal, o Cliente poderá ser encaminhado a um advogado de imigração licenciado.
4. Informações do Cliente e Dever de Honestidade
O Cliente entende que todos os formulários, aplicações, petições, declarações, affidavits, documentos de apoio e submissões preparados pela AB Immigration Services baseiam-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo Cliente. Como parte do processo de preparação, o Cliente poderá ser solicitado a preencher questionários, formulários de admissão, entrevistas ou fornecer respostas escritas sobre histórico imigratório, histórico de emprego, histórico criminal, histórico de viagens, histórico familiar e outras informações relevantes. O Cliente concorda que todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e precisas. A honestidade é extremamente importante para a AB Immigration Services. Assim como me comprometo a ser honesta e transparente com meus clientes, peço a mesma honestidade em troca. O Cliente entende que perguntas sobre violações imigratórias anteriores, trabalho não autorizado, vistos vencidos, entradas sem inspeção, prisões, histórico criminal, pedidos anteriores ou outros assuntos sensíveis devem ser respondidas de forma verdadeira. Muitos requerentes já passaram do prazo de um visto, trabalharam sem autorização ou violaram seu status migratório. Tais informações não resultam automaticamente em uma negativa. Fornecer informações verdadeiras permite que a AB Immigration Services avalie corretamente o caso e prepare a aplicação mais forte possível. A AB Immigration Services não pode auxiliar adequadamente um Cliente se informações forem omitidas ou deturpadas. O Cliente é o único responsável pela exatidão e veracidade de todas as informações submetidas a qualquer órgão governamental. O Cliente certifica, sob pena de perjúrio, que todas as informações e documentos fornecidos à AB Immigration Services são verdadeiros, corretos e completos no melhor de seu conhecimento. A AB Immigration Services não será responsável por atrasos, negativas, Requests for Evidence (RFEs), Notices of Intent to Deny (NOIDs), processos de remoção ou qualquer resultado adverso decorrente de informações falsas, incompletas, enganosas ou omitidas pelo Cliente.
5. Revisão de Documentos e Cópias do Cliente
Antes de qualquer aplicação, petição, affidavit, declaração ou documento de apoio ser arquivado, submetido ou enviado, a AB Immigration Services revisará o pacote completo com o Cliente. O Cliente terá a oportunidade de revisar todos os formulários, documentos de apoio e informações contidas na submissão antes de assinar. Ao assinar os formulários e documentos de apoio, o Cliente confirma que todas as informações são verdadeiras, completas e precisas no melhor de seu conhecimento. A AB Immigration Services fornecerá ao Cliente uma cópia do pacote final, em formato impresso, digital ou ambos. O Cliente é responsável por guardar e proteger as cópias de todos os documentos fornecidos. O Cliente entende que esses registros podem ser importantes para futuras aplicações de imigração, renovações, entrevistas, requests for evidence, processos judiciais ou outros assuntos legais. Se o Cliente perder, extraviar, apagar ou de outra forma deixar de manter cópias dos documentos fornecidos, a AB Immigration Services não será responsável por substituir, reproduzir ou manter cópias permanentes do arquivo do Cliente. O Cliente é incentivado a manter cópias de todos os registros, recibos, notificações, aprovações, negativas, correspondências e documentos de apoio em local seguro para referência futura.
6. Decisões Governamentais
A AB Immigration Services não pode garantir a aprovação de qualquer aplicação, petição, waiver, pedido de benefício, visto, autorização de trabalho, documento de viagem ou qualquer outro benefício imigratório. Todas as decisões são tomadas exclusivamente pelo USCIS, EOIR, Juízes de Imigração, ICE, CBP, Departamento de Estado ou outros órgãos governamentais. A AB Immigration Services não pode garantir prazos de processamento, resultados de entrevistas, aprovações, Requests for Evidence ou qualquer resultado específico.
7. Honorários, Depósitos e Taxas Governamentais
É exigido um depósito antes do início da prestação dos serviços para que a AB Immigration Services possa iniciar e dar andamento ao trabalho. O valor do depósito será informado e acordado individualmente com cada Cliente, conforme o escopo do caso, salvo disposição escrita em contrário. As taxas governamentais e demais despesas de terceiros NÃO estão incluídas nos honorários da AB Immigration Services e não compõem o valor cobrado pela preparação do caso. O Cliente é o único responsável pelo pagamento integral dessas despesas, incluindo, sem limitação: taxas de submissão (filing fees) do USCIS e demais órgãos governamentais, taxas de biometria, custas judiciais, despesas postais e de envio, taxas de courier, exame médico de imigração (Formulário I-693), vacinas exigidas, exames laboratoriais, fotografias, traduções juramentadas externas, autenticações, apostilamentos e quaisquer outras despesas com terceiros relacionadas ao caso. A AB Immigration Services informará ao Cliente os valores vigentes no momento da preparação. Contudo, os órgãos governamentais e prestadores de serviços podem aumentar, reduzir, modificar ou eliminar taxas a qualquer momento, sem aviso prévio, não sendo a AB Immigration Services responsável por tais alterações. O saldo remanescente dos honorários deverá ser integralmente quitado antes que quaisquer documentos sejam arquivados, submetidos, enviados ou liberados ao Cliente.
8. Requests for Evidence (RFEs) e Notices of Intent to Deny (NOIDs)
Caso o USCIS ou outro órgão governamental emita um Request for Evidence (RFE), Notice of Intent to Deny (NOID), Notice of Intent to Revoke (NOIR) ou solicitação semelhante relacionada ao caso originalmente contratado, a AB Immigration Services auxiliará o Cliente na preparação de uma resposta sem cobrança adicional de honorários. O Cliente continua responsável por obter quaisquer evidências, registros, avaliações, laudos de especialistas, exames médicos, taxas governamentais, custos postais e despesas com terceiros necessárias para responder. Esta cláusula aplica-se apenas ao caso originalmente contratado e não inclui apelações, moções para reabrir, moções para reconsiderar, ações em tribunal federal ou novas submissões substancialmente diferentes.
9. Política de Comunicação
A AB Immigration Services envidará esforços razoáveis para responder a ligações, mensagens de texto, e-mails e outras comunicações dentro de 1 (um) a 3 (três) dias úteis. Os tempos de resposta podem variar conforme volume de trabalho, prazos judiciais, prazos governamentais, viagens, feriados, emergências e outras obrigações profissionais. O Cliente entende que respostas imediatas não podem ser garantidas.
10. Recomendação de Consulta com Advogado
A AB Immigration Services se reserva o direito de recomendar, a qualquer momento, que o Cliente consulte ou contrate um advogado de imigração licenciado caso o caso envolva aconselhamento jurídico, estratégia jurídica, questões criminais, processos de remoção (deportação), audiências em corte, questões de inadmissibilidade, waivers, apelações, litígio federal ou outros assuntos jurídicos complexos. O Cliente entende que a AB Immigration Services NÃO representa clientes em nenhuma corte ou tribunal — somente um advogado licenciado pode fazê-lo — e que a AB Immigration Services recusará a prestação de serviços em qualquer caso que envolva processo judicial ou de remoção, ou que de outra forma ultrapasse o escopo dos serviços de preparação de documentos por não advogado.
11. Inatividade do Cliente e Abandono
O Cliente concorda em fornecer documentos e informações solicitados em tempo hábil. Se o Cliente deixar de se comunicar, fornecer documentos solicitados, responder a mensagens ou de outra forma participar da preparação do caso por um período de 60 (sessenta) dias consecutivos, a AB Immigration Services poderá considerar o caso abandonado. Se um caso for considerado abandonado, quaisquer honorários previamente pagos não serão reembolsados, e poderá ser exigido um novo contrato de serviços e honorários adicionais antes do reinício do trabalho.
12. Política de Reembolso
Uma vez iniciado o trabalho, os honorários pagos pelos serviços prestados não são reembolsáveis. Os depósitos não são reembolsáveis após o início do trabalho, independentemente de o Cliente posteriormente decidir não prosseguir com a submissão ou serviço.
13. Política de Retenção de Arquivos
A AB Immigration Services poderá manter arquivos, registros, questionários, correspondências e documentação de apoio do cliente por até 3 (três) anos após a conclusão dos serviços. Após esse período, os arquivos poderão ser destruídos, excluídos ou descartados sem aviso prévio ao Cliente. O Cliente é incentivado a manter cópias de todos os documentos fornecidos e recebidos durante a prestação dos serviços.
14. Serviços Adicionais
O valor cotado aplica-se apenas ao serviço específico solicitado e acordado entre a AB Immigration Services e o Cliente. Aplicações, petições, moções, apelações, renovações, consultas, traduções, serviços de interpretação, solicitações de documentos, respostas a órgãos governamentais ou quaisquer serviços não incluídos especificamente no contrato original poderão exigir honorários adicionais. A AB Immigration Services NÃO comparece a audiências em corte nem presta qualquer serviço de representação judicial — tais serviços só podem ser prestados por advogado licenciado. Quaisquer honorários adicionais serão discutidos com o Cliente antes do início do trabalho.
15. Dever do Cliente de Comunicar Mudanças
O Cliente concorda em notificar imediatamente a AB Immigration Services sobre quaisquer alterações em seu endereço, telefone, e-mail, estado civil, emprego, status migratório, prisões, acusações criminais, citações, viagens para fora dos Estados Unidos ou qualquer outra informação que possa afetar seu caso. A falta de atualização tempestiva pode impactar negativamente o caso do Cliente. A AB Immigration Services não será responsável por quaisquer consequências decorrentes da omissão do Cliente em comunicar tais mudanças.
16. Prazos Perdidos e Atrasos do Cliente
A AB Immigration Services não será responsável por prazos perdidos, atrasos em submissões, Requests for Evidence, negativas ou resultados adversos causados pela falha do Cliente em fornecer, em tempo hábil, documentos, informações, assinaturas, pagamentos, respostas ou outros materiais necessários para preparar ou submeter uma submissão. O Cliente entende que a cooperação tempestiva é essencial para o sucesso da preparação e submissão de documentos imigratórios.
17. Aviso sobre Serviços de Tradução
Quando serviços de tradução forem solicitados, as traduções serão preparadas com base nos documentos fornecidos pelo Cliente. O Cliente é responsável por verificar a exatidão de nomes, datas, endereços, dados de identificação e demais informações pessoais contidas nos documentos traduzidos antes do uso ou submissão. A AB Immigration Services não será responsável por erros existentes nos documentos originais fornecidos pelo Cliente.
18. Confidencialidade
A AB Immigration Services envidará esforços razoáveis para manter a confidencialidade das informações do Cliente e usará tais informações exclusivamente para fins relacionados aos serviços solicitados.
19. Lei Aplicável
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Geórgia (EUA). Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato estará sujeita às leis e tribunais do Estado da Geórgia.
20. Acordo Integral
Este Contrato constitui o entendimento integral entre as partes e substitui todas as discussões, representações, comunicações, entendimentos ou acordos anteriores relativos aos serviços prestados pela AB Immigration Services. Qualquer modificação a este Contrato deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
21. Limitação de Responsabilidade
A AB Immigration Services não será responsável por atrasos governamentais, negativas, Requests for Evidence, Notices of Intent to Deny, mudanças na legislação ou política imigratória, correspondências extraviadas, atrasos de courier, erros de órgãos ou ações fora de seu controle. Qualquer responsabilidade será limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico em questão.
22. Envio pelo Correio, Rastreamento e Entrega
Quando a AB Immigration Services enviar pelo correio qualquer pacote, aplicação, petição ou documentação em nome do Cliente, o envio será feito, sempre que possível, por correio certificado (Certified Mail) com Aviso de Recebimento (Return Receipt) ou serviço equivalente, por ser este o método mais seguro. O correio certificado exige que o destinatário (USCIS, órgão governamental ou terceiro) assine no momento da entrega, confirmando e atestando o recebimento do pacote. Após a postagem, a AB Immigration Services fornecerá ao Cliente o número de rastreamento (tracking number) e o recibo de envio. Embora a AB Immigration Services também acompanhe a entrega, o Cliente reconhece e concorda que é o principal responsável por acompanhar ativamente o rastreamento, confirmar a entrega e guardar o número de rastreamento e o recibo para seus registros. Uma vez que o pacote seja entregue à empresa transportadora (USPS, FedEx, UPS ou similar), a AB Immigration Services não terá controle sobre prazos de entrega, manuseio, extravios, atrasos, danos ou erros de entrega causados pela transportadora ou pelo destinatário, não podendo ser responsabilizada por tais eventos.
23. Processos em Corte e Processos de Remoção (Deportação) — Casos Não Aceitos
A AB Immigration Services NÃO representa clientes em nenhuma corte ou tribunal. Somente um advogado de imigração licenciado pode prestar representação legal, comparecer a audiências, apresentar peças processuais ou realizar advocacia perante a Corte de Imigração (EOIR), o Board of Immigration Appeals (BIA), qualquer corte federal ou qualquer outra corte ou tribunal. A AB Immigration Services NÃO aceita casos que envolvam processos judiciais ou processos de remoção (deportação). Se o Cliente: • está atualmente em processo de remoção (deportação); • recebeu um Notice to Appear (NTA); • tem audiência de imigração marcada; • possui ordem de remoção/deportação prévia, ordem de remoção in absentia, processo perante o BIA ou recurso perante qualquer corte federal; • ou tem qualquer outro caso pendente em corte ou tribunal; o Cliente deverá procurar imediatamente um advogado de imigração licenciado. A AB Immigration Services recusará a prestação de serviços nessas situações. Se essas informações forem descobertas após o início do trabalho, a AB Immigration Services poderá encerrar os serviços e encaminhar o Cliente a um advogado licenciado.
24. Programa de Indicação (Somente Petições de Imigração)
A AB Immigration Services oferece um incentivo de indicação no valor de US$ 250,00 (duzentos e cinquenta dólares) para cada novo cliente indicado pelo Cliente, desde que cumpridas TODAS as seguintes condições: • O novo cliente indicado contrate exclusivamente um serviço de PETIÇÃO DE IMIGRAÇÃO (por exemplo: I-130, I-485, I-751, I-765, I-864, I-539, I-360, N-400, U-Visa, VAWA, entre outras petições imigratórias). Serviços que NÃO são petições de imigração — tais como traduções, notarizações, prenup/postnup, procurações, guardianship, marriage license, uncontested divorce, living trust, passaportes, FOIA e demais serviços não imigratórios — NÃO são elegíveis para o incentivo. • O novo cliente indicado assine o contrato de serviços com a AB Immigration Services. • O novo cliente indicado efetue o pagamento integral (ou o pagamento inicial acordado) pelos serviços contratados. • O novo cliente informe, no momento da contratação, o nome do Cliente indicador. O crédito ou pagamento de US$ 250,00 será processado após a confirmação do pagamento pelo cliente indicado e poderá ser aplicado como crédito em serviços futuros, desconto em fatura em aberto ou pagamento direto, a critério da AB Immigration Services. Não há limite para o número de indicações elegíveis. Este programa pode ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, sem aviso prévio.
25. Reconhecimento
Ao assinar abaixo, o Cliente reconhece e concorda que: • Leu e compreendeu este Contrato. • Entende que a AB Immigration Services não é um escritório de advocacia e não presta aconselhamento jurídico. • Entende que a AB Immigration Services NÃO representa clientes em nenhuma corte ou tribunal — incluindo a Corte de Imigração (EOIR), o Board of Immigration Appeals (BIA) e qualquer corte federal ou estadual — e que a representação em corte só pode ser prestada por advogado licenciado. • Entende que a AB Immigration Services NÃO aceita casos que envolvam processos judiciais ou processos de remoção (deportação), e que nesses casos deverá procurar um advogado de imigração licenciado. • Entende que nenhuma aprovação, benefício, status migratório, visto, autorização de trabalho, autorização de viagem ou outro resultado é garantido. • Concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e precisas. • Entende que as taxas governamentais, exame médico (I-693), vacinas, despesas postais e demais despesas de terceiros são separadas e adicionais aos honorários de serviço. • Entende que é responsável por acompanhar o rastreamento dos envios feitos em seu nome. • Entende que a honestidade e a divulgação completa são essenciais para a preparação do caso. • Entende que a falta de informações precisas pode afetar negativamente o caso. • Entende que o Programa de Indicação de US$ 250,00 aplica-se somente a novas indicações que contratem petições de imigração e cumpram as condições descritas na Seção 24. • Teve a oportunidade de fazer perguntas antes de assinar este Contrato.